Lei Geral de Proteção de Dados

OBJETIVO: Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento presencial ao cliente, são proporcionados pelo Cartório do 2º Ofício de Carolina-MA, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia.

Este "Aviso de Privacidade" abrange o tratamento de dados pelo Cartório do 2º Ofício de Carolina-MA, com atribuições de Registro Civil, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às informações e dados pessoais coletados, quando estes são cadastrados no site ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia através das demais formas de atendimento ao usuário.

O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais necessários à prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com este Aviso de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar este Aviso de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

APLICAÇÃO: Através deste Aviso de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.

Os dados recolhidos pela Serventia durante o exercício de suas atribuições, são utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários atendendo as determinações legais a seguir.

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei nº 8.935/1995 (Lei dos Notários e Registradores)
• Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)
• Lei nº 9.492/1997 (Lei do Protesto)
• Provimento 61/2017 CNJ (Qualificação completa das partes)
• Provimento 74/2018 CNJ (Padrões mínimos de tecnologia da informação)
• Provimento 88/2019 CNJ (Prevenção à lavagem de dinheiro)
• Provimento 134/2022 CNJ (Dispõe sobre LGPD nos serviços notariais e registrais)

O(A) titular da serventia, interventor(a) ou interino(a), no exercício da atividade típica registral ou notarial, é o Controlador de dados, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, por serem os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, nos termos do art. 4º, do Provimento n.º 134/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Encarregada de dados do Cartório do 2º Ofício de Carolina-MA foi nomeada e os meios de contato são: e-mail LGPD: contato@cartorio2oficiocarolinama.com.br

Todos os dados solicitados por este site, no protocolo, ou balcão de atendimento ao cliente, são obrigatórios e são solicitados tendo como fundamento legal, a lei que atribuiu à Serventia os serviços prestados, o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento dos serviços por parte da Serventia.

Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do site, no protocolo ou balcão de atendimento, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019 e a Lei nº 13.709/2018.

O usuário/cliente da Serventia receberá informação sobre a necessidade de fornecer o número de telefone, WhatsApp e/ou endereço de e-mail antes da coleta desses dados pessoais, pelo atendimento, para finalidade de comunicação do Cartório com o usuário do serviço. Ao concordar, o usuário dará o seu consentimento, podendo ser revogado a qualquer momento.

Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da Serventia para organização da logística de comunicação com o cliente.

A comunicação ao usuário, será realizada quando for necessário em decorrência de fatos relevante, sempre relacionados aos serviços solicitados e vinculados à pessoa (titular dos dados).

Os dados coletados têm as seguintes finalidades:

• Qualificação das partes nos atos registrais
• Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados
• Dados para emissão de recibos e notas devolutivas
• Dados para envio de Notificações e Intimações
• Acompanhamento online dos serviços no site da Serventia
• Emissão e envio de selo digital no site do TJMA
• Emissão de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) junto à Receita Federal
• Emissão de Declaração de Operações Suspeitas (Prov. 88/2019-CNJ)
• Envio de dados ao SINTER e Receita Federal

Para a prática dos atos registrais, são coletados dados determinados por leis para cumprimento desses atos. Alguns dados essenciais incluem: nome, CPF, RG, data de nascimento, profissão, estado civil, endereço domiciliar, e-mail e telefone.

A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia ou em outro banco de dados trafega por nossos canais de forma segura, com uso de processos de criptografia e outros mecanismos de segurança. A Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção a sua disposição.

A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações que lhe são fornecidas.

As notificações dos pedidos ou solicitações no Portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários (titular dos dados).

O site da Serventia poderá direcionar para serviços externos, como links e frames, de responsabilidade de terceiros, pelo que se recomenda aos usuários/clientes que consultem sempre os respectivas avisos de privacidade, antes de fornecerem seus dados pessoais.

O acesso às informações e dados pessoais coletados, de forma online ou física, é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Os funcionários e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo a Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, nos termos da lei, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

Os dados coletados e armazenados pela Serventia têm como única finalidade o exercício das atividades notariais e registrais atribuídas à Serventia.

É da natureza dos serviços públicos prestados pelas Serventias a publicidade dos atos praticados em seus livros de Registros, ressalvadas raras exceções, devendo fornecer Certidões e informações solicitadas, conforme artigo 16 da Lei 6.015/73.

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei, nos termos do § 4º, art. 23, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

Para atender a lei, provimento, resolução ou determinação judicial, a Serventia compartilhará dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/18 – LGPD). Por exemplo:

• Para manter a integração com órgãos públicos
• Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões)
• Para investigar ocorrência de possíveis crimes

O tratamento de dados pessoais na Serventia é realizado com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, atendendo aos demais princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Prov. 134/22 do CNJ.

Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Dados, através do e-mail: contato@cartorio2oficiocarolinama.com.br

O Encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias úteis, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa, a critério do titular.

Os titulares dos dados pessoais têm direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento, mediante requisição e sem custo:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de conservação dos dados
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
• Revogação do consentimento
• Direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional
• Direito de opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei
• Direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses

A Serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger e tratar os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme o previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.

No caso de ocorrer uma violação de dados pessoais, a Serventia deverá prontamente avaliar o risco, informar a ocorrência de vazamento de dados ao titular e informar essa violação à autoridade competente.

O Aviso de Privacidade está em conformidade com as legislações, podendo ser atualizado periodicamente.

O Cartório do 2º Ofício de Carolina-MA possui controle interno de acesso as informações através de biometria, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades notariais e registrais, disciplinadas em lei.

Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o Encarregado da LGPD: contato@cartorio2oficiocarolinama.com.br.

Este documento foi atualizado pela última vez em 7 de maio de 2025.